POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS DE GUAPORÉ

INTRODUÇÃO  

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, “LGPD”) regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. 

A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados e, sob esse prisma, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, o processamento e o armazenamento e exclusão de dados pessoais, tanto nos meios digitais quanto físicos. 

Por meio deste Manual de Política de Privacidade e de Proteção de Dados (o “Manual” ou a “Política”), você tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do SERVIÇO DOS REGISTROS PÚBLICOS DE GUAPORÉ, relativos à privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. Tudo com o objetivo de esclarecer sobre os tipos de dados tratados, a finalidade desse tratamento e como o usuário poderá gerenciar seus dados pessoais. 

O presente Manual está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com os Provimentos do CNJ e TJ/RS. Seu conteúdo será revisado sempre que necessário para adequação às normas legais ou administrativas ou, ainda, em razão de alterações circunstanciais significativas, tais como inovações tecnológicas e boas práticas, comprometendo o Cartório em manter uma versão atualizada deste documento publicamente acessível no site e no Cartório. 

Caso o usuário tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, recomendamos entrar em contato com nosso DPO encarregado do atendimento ao titular de dados, através do endereço eletrônico lgpd@cartorioguapore.com.br.

 A garantia da segurança jurídica é um dos nossos valores mais importantes e a proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para nós.   

DEFINIÇÕES   

A fim de facilitar sua leitura e familiarização com os termos utilizados na LGPD, empregados neste Manual ou mesmo encontrados em políticas de privacidade em geral, apresentamos algumas definições úteis sobre o tema:  

Dado Pessoal: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, etc. 

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 

Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório.  

Plataforma: o site de titularidade do Cartório, caso exista. 

Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”):  É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.  

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.  

Encarregado” ou “DPO” (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.  

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. 

Terceiro: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais. 

Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.

Cookies: arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e assim, oferecer serviços de qualidade. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. 

Pixels: partes do código Java Script, instalados adicionados em aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear e coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, para otimizar o direcionamento de conteúdo.  

Web beacon: técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web. 

Ferramentas de analytics: ferramentas que coletam informações sobre a forma como os usuários visitam o site ou outros aplicativos, quais páginas eles visitam e quando visitam tais páginas, bem como outros sites que foram visitados antes, dentre outras.

PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO

Os dados coletados pelo Cartório, sejam cadastrados nesta Plataforma ou sejam os que venham a compor sua base de dados físicos ou eletrônicos através do atendimento presencial, referem-se ao exercício das atribuições, portanto, são utilizados para viabilizar a realização dos atos solicitados pelos usuários, através do cumprimento das disposições legais e normativas a eles relativas.

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara estar ciente e concordar com os termos descritos neste Manual. 

FINALIDADES DO TRATAMENTO   

O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços notariais e registrais ou, ainda, o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.  A coleta de dados visa, ainda, atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos.  

A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários físicos ou eletrônicos, sendo usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade. 

As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante não será objeto de qualquer identificação pessoal dos usuários.  

Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.   

Veja, com mais detalhes, as finalidades para as quais os dados pessoais serão tratados pelo Cartório: 

Qualificação das partes nos atos.
Envio de notificações extrajudiciais.
Envio de intimações de protestos.
Recebimento e envio de documentos eletrônicos para fins de registro e protesto.
Solicitação de atos e envio de certidões relativas a suas atribuições.
Consulta de protocolo para acompanhamento on-line.
Consulta de existência ou não de protesto.
Consulta sobre a situação atual do título.
Consulta de edital eletrônico
Consulta de autenticidade de selos eletrônicos
Consulta de autenticidade de certidões
Verificação de autenticidade de documentos e assinaturas digitais recebidos, como medida de prevenção a fraudes.
Registro das transações financeiras e bancárias relativas aos serviços solicitados.
Emissão de notas fiscais.
Emissão e envio de selo digital no site do Tribunal de Justiça.
Compartilhamento com as seguintes entidades e órgãos: 
Central do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul;
Central de Informações do Registro Civil CRC;
SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR);
CENTRAL NACIONAL DOS CARTÓRIOS DE TD&PJ;
CRA - Central de Remessa de Arquivos e  CENTRAL NACIONAL DE PROTESTO (CENPROT);
Sinter (Sistema nacional de gestão de informações territoriais)
COAF;
SECRETARIA MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE E À COORDENADORIA REGIONAL DA SAÚDE;
DELEGACIA DE POLÍCIA;
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO;
DIVISÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL;
CARTÓRIO ELEITORAL;
SERVIÇO MILITAR;
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc)
SERVIÇO DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA E DE FRONTEIRAS;
RECEITA FEDERAL através da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI);
INCRA;
IBGE;
Serasa;
Gerenciar e responder às solicitações feitas pelos usuários, de acordo com os direitos dos titulares de dados, previstos no art. 18 e seguintes da LGPD.
Para atender aos interesses legítimos do Cartório, os dados pessoais serão tratados para:

Registro no sistema de Ouvidoria por e-mail, telefone, Whatsapp ou correspondência destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, elogios, sugestões, dentre outros.
Comunicação aos destinatários sobre a necessidade de pagamento de custas e emolumentos.

TIPOS DE DADOS COLETADOS

O tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado sob bases legais específicas, adequadas, pertinentes e limitadas às finalidades mencionadas no tópico anterior.

Durante a utilização deste site ou no atendimento presencial ou por meio eletrônico, o Cartório poderá coletar dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade a que se destina.

As informações e dados coletados podem ser assim relacionados e exemplificados:   

Informações para a prática dos serviços extrajudiciais: nome completo; CPF ou CNPJ; nacionalidade; estado civil, existência de união estável e filiação; profissão; endereço completo; endereço eletrônico (e-mail).
Informações de contato: incluem qualquer tipo de dado de contato, como por exemplo, nome, endereço eletrônico, números de telefone, números de aplicativos de mensagens.  
Informações técnicas: incluem informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo a internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.
Informaçoes demograficas: incluem informaçoes sobre dados demograficos, como data de nascimento, idade ou faixa etaria, genero, localização geográfica.  
Informações sobre navegação no site e serviços: incluem informações sobre as páginas e conteúdos do nosso site e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço etc.
Informações financeiras e de pagamento: quaisquer dos serviços prestados em nosso site para atender a uma solicitação de pagamento, mediante coleta de dados financeiros e de pagamento para o seu processamento em conformidade com as leis, normas e os padrões de segurança aplicaveis para a prestação do serviço.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis). 

DIREITOS DOS USUÁRIOS

Conheça aqui os seus direitos: 

Requisitar a informação sobre se os seus dados são tratados pelo Cartório, e como isso é feito.  
Solicitar o acesso e a confirmação sobre informações pessoais que mantivermos. Para isso, podemos precisar de confirmar sua identidade, após o que forneceremos relatório sobre as informações que estão em nosso poder.  
Revogar, modificar ou negar o seu consentimento a qualquer momento, com exceção dos dados tratados mediante obrigação legal, regulatória ou legítimo interesse, sendo que, após sua notificação, não trataremos mais suas informações pessoais para os fins aos quais elas se destinavam.   
Solicitar a informação sobre eventual possibilidade de não dar o seu consentimento e sobre os efeitos e eventuais consequências negativas em cada caso.  
Requisitar a correção de informações incompletas ou imprecisas a seu respeito, que estejam em nossa base de dados.  Requisitar a anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que considere desnecessários para a finalidade que estão sendo utilizados, ou que considere excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. 
Requisitar que suas informações sejam excluídas de nossos arquivos e sistemas quando não houver nenhuma razão para as manter.  
Requisitar informações a respeito do eventual compartilhamento de seus dados com instituições públicas ou privadas.  
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.  
Requisitar a exclusão de nossas listas de comunicação para deixar de receber nossas mensagens e e-mail. 
SEGURANÇA DOS DADOS

Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, o Cartório assegura que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões e normas técnicas e administrativas de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir os requisitos legais aplicáveis.

Os dados pessoais tratados pelo Cartório sao considerados sigilosos e somente serao acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteçao contra acesso nao autorizado, alteraçao, divulgaçao ou destruiçao de dados pessoais coletados e armazenados. 

Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. No entanto, em que pesem nos esforços, é preciso ter presente que nenhum sistema é completamente seguro.  

É importante observar que este site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Cartório, pelo que recomendamos sempre a consulta das respectivas políticas de privacidade ao serem redirecionados para sites externos ou serviços de terceiros disponibilizados por intermedio desta plataforma. 

O acesso aos serviços deste site pelo usuário cadastrado é exclusivo pelo ambiente de login, sendo esse e a senha de uso individual e de responsabilidade do usuário. Por isso, reforçamos os cuidados no sentido de não os repassar ou compartilhar com terceiros, nos ajudando, assim, a manter um ambiente seguro para todos.  

Caso identifique, tome conhecimento ou suspeite de algo que comprometa ou possa comprometer a segurança dos seus dados, entre em contato com o encarregado

INCIDENTE DE SEGURANÇA DOS DADOS

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos e as comunicações contendo a descrição dos riscos, titulares envolvidos e medidas tecnicas e de segurança adotadas para o tratamento do incidente serão realizadas conforme a legislação e as normas aplicáveis. 

CONTATO COM O ENCARREGADO   

Se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto titular desses dados ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco através do encarregado (Data Protection Officer - DPO), que está à disposição nos seguintes endereços de contato: lgpd@cartorioguapore.com.br

ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS 

O presente Manual de Política de Privacidade e de Proteção de Dados poderá sofrer alterações, especialmente quando houver publicação de novas recomendações pela ANPD ou determinações legais ou administrativas pelos órgãos competentes, vez que os mesmos poderão emitir novas diretrizes ou orientações sobre os temas e procedimentos descritos neste documento. 

O Cartório também poderá atualizar esta Política sempre que incorporar novas funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários. 

As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis. As mudanças significativas serão comunicadas pelos canais disponibilizados pelo usuário.